Termo de Uso - Contrato

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO, LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE E OUTRAS AVENÇAS

O presente Contrato de Locação de Equipamento, Licenciamento de Uso de Software e Outras Avenças (o “Contrato”) é celebrado entre a SEGSAT SERVIÇOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.914917/0001-90, estabelecida na Av. Marques de Olinda, nº 290, Recife Antigo, Recife/PE, CEP: 50.030-000 (a “CONTRATADA”), e a Pessoa Física ou Jurídica qualificada ao longo do procedimento de celebração eletrônica do presente Contrato (o “Procedimento de Contratação”) (o “CONTRATANTE”), os quais serão denominados, individualmente, como “Parte” e, coletivamente, como “Partes”, mediante as seguintes cláusulas e condições, as quais as Partes obrigam-se a cumprir, por si e por seus herdeiros e sucessores a qualquer título:

DESCRITIVO DO SISTEMA GPS PLUS:

O sistema de rastreamento GPS PLUS é composto pelo SOFTWARE DE MONITORAMENTO, pelo RASTREADOR, pelo APP e pelo servidor de rastreamento (o “Sistema GPS PLUS”), conforme definido e especificado abaixo:

  • RASTREADOR GPS PLUS: equipamento eletrônico, a ser instalado em cada veículo indicado e qualificado pelo CONTRATANTE no Procedimento de Contratação (o “Veículo”), que contém um sistema global de posicionamento (o “GPS”) e um módulo de comunicação com rede GSM/GPRS, que transmite, a cada 3 (três) minutos, as informações captadas e armazenadas a cada minuto pelo GPS, tais como localização e velocidade com data, hora, minuto e segundo, além do percurso e status de ignição do Veículo (o “RASTREADOR”).
  • BLOQUEIO VEICULAR: desativação da alimentação de combustível ou elétrica do Veículo mediante solicitação do CONTRATANTE à central de operações da CONTRATADA, composta por profissionais capacitados para atender o CONTRATANTE, em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia (a “Central de Operações 24 Horas”), em casos de roubo ou furto. O BLOQUEIO VEICULAR dependerá da solicitação da CONTRATANTE à Central de Operações 24 Horas, da existência de sinal de rede de telefonia celular no local em que o Veículo estiver localizado, no momento do envio do comando pela Central de Operações 24 Horas, bem como das características e configurações de cada Veículo.
  • SOFTWARE: programas de computador disponibilizados pela CONTRATADA para uso pelo CONTRATANTE, responsáveis por fornecer uma interface de usuário para consultar a posição do Veículo no mapa, a partir das posições fornecidas pelo RASTREADOR, as quais ficam nele armazenadas por um período de 90 (noventa) dias, contados da data de coleta (as “Informações Armazenadas”).
  • FERRAMENTAS DE CONTROLE DO SOFTWARE: são opções de controle e monitoramento do Veículo constantes do SOFTWARE, ativadas e programadas pelo CONTRATANTE por meio do SOFTWARE, que enviam ao endereço eletrônico previamente cadastrado pelo CONTRATANTE, informações sobre os eventos em que os limites estabelecidos pelo CONTRATANTE foram ultrapassados pelo Veículo (as “FERRAMENTAS”), quais sejam:
    (i) Controle de Velocidade do Veículo: o CONTRATANTE estabelece um limite de velocidade para o Veículo;
    (ii) Controle de Horários de Utilização do Veículo: o CONTRATANTE estabelece horários limites para utilização do Veículo; e
    (iii) Controle de Áreas de Circulação do Veículo: o CONTRATANTE estabelece limites de regiões para circulação do Veículo.
  • APP: programa de computador aplicativo para smartphone, de titularidade da CONTRATADA, por meio do qual o CONTRATANTE poderá ter acesso a determinadas funcionalidades do SOFTWARE e suas FERRAMENTAS, incluindo, mas não se limitando a, consulta da posição do Veículo e a configuração das FERRAMENTAS para recebimento de alertas acerca da velocidade e do horário de circulação do Veículo.

CONDIÇÕES GERAIS

1. OBJETO. O presente Contrato tem como objeto regular os termos dos seguintes itens, em benefício do CONTRATANTE: (i) locação do RASTREADOR, integrante do Sistema GPS PLUS, de propriedade da CONTRATADA; (ii) outorga de licença de uso do SOFTWARE, incluindo suas FERRRAMENTAS, e do APP, ambos de titularidade da CONTRATADA; (iii) prestação dos serviços de suporte e manutenção do SOFTWARE e do APP; e (iv) prestação do BLOQUEIO VEICULAR.

2. LICENCIAMENTO DO SOFTWARE. A CONTRATADA confere ao CONTRATANTE, pelo presente instrumento, o direito de usar o SOFTWARE, incluindo suas FERRAMENTAS, de maneira não exclusiva e intransferível, durante o prazo de vigência deste Contrato, mediante pagamento dos valores determinados no Procedimento de Contratação, nos termos e condições do presente Contrato.

3. LICENCIAMENTO DO APP. A CONTRATADA confere ao CONTRATANTE, pelo presente instrumento, o direito de usar o APP, por meio do qual o CONTRATADO poderá ter acesso a determinadas funcionalidades do SOFTWARE e suas FERRAMENTAS, incluindo, mas não se limitando a, consulta da posição do Veículo, configuração das FERRAMENTAS para recebimento de alertas acerca da velocidade e do horário de circulação do Veículo;

4. LOCAÇÃO DO RASTREADOR. A CONTRATADA loca, pelo presente instrumento, o RASTREADOR, componente do Sistema GPS PLUS, em benefício do CONTRATANTE, de maneira intransferível e exclusivamente para a utilização prevista neste instrumento, durante o prazo de vigência do presente Contrato, mediante pagamento dos valores determinados no Procedimento de Contratação. O CONTRATANTE declara e reconhece que o RASTREADOR, objeto da locação, na data de assinatura do presente Contrato, está em perfeitas condições de conservação e uso para a sua destinação. Em caso de extinção ou término do presente Contrato, por qualquer motivo, o CONTRATANTE se obriga a disponibilizar cada Veículo em um dos postos de atendimento credenciados da CONTRATADA, conforme indicado no website da CONTRATADA (www.segsat.com/postos), para remoção do RASTREADOR de cada Veículo, na data término do Contrato ou no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação formal nesse sentido, o que ocorrer primeiro, sob pena de pagamento de multa não compensatória equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (o “Procedimento de Devolução”).

5. FUNCIONALIDADES DO SISTEMA GPS PLUS. O SOFTWARE é uma aplicação de internet que permite que o CONTRATANTE rastreie o Veículo mediante o processamento das informações coletadas pelo RASTREADOR. O SOFTWARE e o APP poderão ter funcionalidades distintas entre si. O CONTRATANTE receberá um nome de usuário e determinará uma senha que, ao serem utilizados em conjunto, facultarão sua utilização do SOFTWARE e do APP pelo prazo de vigência do presente Contrato, desde que cumpridas as condições aqui estabelecidas. O RASTREADOR utiliza o GPS para localização do Veículo, ou seja, o seu funcionamento ocorre por meio da recepção dos sinais dos satélites, sendo a posição do Veículo enviada para a Central de Operações 24 Horas, via rede de telefonia celular. Nas áreas em que não houver disponibilidade de sinal de rede de telefonia celular, o RASTREADOR armazenará as informações coletadas em sua memória, transferindo-as para o servidor de rastreamento assim que RASTREADOR consiga obter disponibilidade de sinal de rede de dados de telefonia celular necessária. O CONTRATANTE entende e concorda que (i) o Sistema GPS PLUS está sob constante evolução e que suas características, tecnologias e funcionalidades podem ser modificadas pela CONTRATADA; (ii) o Veículo, para ter a possibilidade de ser bloqueado por meio do BLOQUEIO VEICULAR, precisa ser dotado de determinadas características e configurações. Caso o Veículo não possua as características e configurações mínimas necessárias, conforme indicado pela CONTRATADA, o BLOQUEIO VEICULAR não poderá ser ativado.

6. RESTRIÇÕES DE USO DO SISTEMA GPS PLUS. É expressamente proibido ao CONTRATANTE sublicenciar, distribuir, dar ou permitir, por ação ou omissão, o acesso ao Sistema GPS PLUS a terceiro, vender, emprestar, alugar, ceder, transferir, locar, arrendar, fornecer, comercializar, modificar, descompilar ou tentar obter o código-fonte, desenvolver software ou hardware idêntico ou semelhante ao SOFTWARE, ao APP e/ou ao RASTREADOR, ou que possa disponibilizar suas funcionalidades, integrá-lo com outro sistema ou de qualquer forma explorar o Sistema GPS PLUS de maneira diferente da expressamente permitida neste Contrato.

7. PAGAMENTO. Em contrapartida à utilização do Sistema GPS PLUS, incluindo a outorga de licença de uso do SOFTWARE e do APP, a locação do RASTREADOR e os demais serviços acessórios ora contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores determinados no Procedimento de Contratação, observando o conteúdo indicado neste instrumento. Os valores previstos no Procedimento de Contratação serão atualizados pelo IGP-M/FGV (ou índice que vier a substituí-lo) a cada 12 (doze) meses, contados da data de celebração deste Contrato.

8. INADIMPLEMENTO. Em caso de atraso no pagamento dos valores acordados neste instrumento pelo CONTRATANTE superior a 30 (trinta) dias, o valor devido ficará sujeito à incidência de multa não compensatória de 2% (dois por cento) da quantia em atraso, além de juros de mora mensais de 1% (um por cento) e correção monetária pela variação positiva do IGP-M/FGV (ou índice que vier a substituí-lo) proporcionais por dia de atraso, até a data de liquidação dos valores devidos. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, poderá a CONTRATADA optar por (i) suspender o uso do Sistema GPS PLUS até o efetivo pagamento dos valores devidos; ou (ii) rescindir o presente Contrato, cancelando de imediato o acesso ao Sistema GPS PLUS pelo CONTRATANTE, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ficando o CONTRATANTE obrigado a obedecer ao Procedimento de Restituição do RASTREADOR, sob pena do pagamento da multa correspondente.

9. PRAZO E RESCISÃO. O prazo de duração do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua celebração (o “Prazo Inicial de Vigência”), sendo renovado automaticamente por prazos sucessivos de 12 (doze) meses (o “Período de Renovação”) na ausência da observância do Procedimento de Devolução. Em caso de renovação, o CONTRATANTE deverá continuar a realizar o pagamento dos valores previstos neste instrumento, devidamente ajustados, por quaisquer dos meios pactuados, durante o Período de Renovação, mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, mediante o envio de comunicação prévia de 30 (trinta) dias à outra Parte e cumprimento, por parte do CONTRATANTE, do Procedimento de Devolução do RASTREADOR, sob pena de pagamento da multa correspondente (“Procedimento de Rescisão”). No caso de existir mais de um Veículo regido sob o presente Contrato, o CONTRATANTE deverá indicar de forma especificada cada Veículo que será objeto da rescisão. Em caso de rescisão, por parte do CONTRATANTE, antes de concluído o Prazo Inicial de Vigência, este deverá, além de seguir o Procedimento de Rescisão, efetuar o pagamento de multa não compensatória calculada em 30% (trinta por cento) sobre o valor restante, referente ao(s) Veículo(s) que será(ão) objeto da rescisão, devido até o fim do Prazo Inicial de Vigência (a “Multa por Rescisão Antecipada”), acrescido de R$ 100,00 (cem reais), por Veículo, a título de taxa de mão de obra de desinstalação do RASTREADOR. A Multa por Rescisão Antecipada não será devida pelo CONTRATANTE em caso de desistência durante o Período da Renovação. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato, invalidando a senha do CONTRATANTE e ensejando o respectivo cancelamento do seu acesso ao SOFTWARE e ao APP para todos os Veículos, independentemente de comunicação prévia e sem quaisquer ônus, caso o CONTRATANTE (i) esteja inadimplente com os pagamentos devidos à CONTRATADA por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, levando em consideração a data de vencimento dos valores devidos; (ii) viole quaisquer disposições do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, à Cláusula 12 (Propriedade Intelectual). Uma vez extinto este Contrato, por qualquer motivo, o CONTRATANTE não mais poderá fazer uso do Sistema GPS PLUS, no entanto, as Cláusulas 6 (Restrições de Uso do Sistema GPS PLUS), 12 (Propriedade Intelectual) e 14 (Limitação de Responsabilidade) continuarão em vigor e a produzir efeitos.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, são obrigações da CONTRATADA: (i) fornecer o RASTREADOR em favor da CONTRATANTE e substituí-lo em caso de falhas ou defeitos, desde que não ocasionados por dolo ou culpa do CONTRATANTE; (ii) efetuar o acompanhamento permanente da qualidade do Sistema GPS PLUS, durante a vigência do presente Contrato, independentemente de solicitações neste sentido por parte do CONTRATANTE; (iii) disponibilizar para o CONTRATANTE a Central de Operações 24 Horas, com profissionais capacitados a auxiliar o CONTRATANTE a utilizar o Sistema GPS PLUS de forma eficiente, incluindo os serviços de suporte e manutenção; (iv) fornecer 90 (noventa) dias, contados da disponibilização da respectiva versão ao CONTRATANTE, de prazo de validade técnica do SOFTWARE, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software); (v) desinstalar, gratuitamente, o RASTREADOR locado ao término do Contrato, desde que o CONTRATANTE disponibilize o Veículo em um dos postos de atendimento credenciados da CONTRATADA, conforme indicado no website da CONTRATADA (www.segsat.com/postos), para a respectiva remoção, salvo nos casos de rescisão antecipada por parte do CONTRATANTE, conforme previsto na Cláusula 9 do presente Contrato.

11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, são obrigações do CONTRATANTE: (i) pagar o valor devido em contrapartida ao uso do SISTEMA GPS PLUS até as datas dos seus respectivos vencimentos, conforme indicado no Procedimento de Contratação; (ii) informar imediatamente a CONTRATADA sobre quaisquer acontecimentos no Veículo relacionados ao RASTREADOR que estejam causando ou possam causar falhas ou defeitos no funcionamento do mesmo, para que a CONTRATADA possa proceder com as providências necessárias para avaliar a possibilidade de dirimir os eventuais problemas; (iii) fornecer à CONTRATADA todas as informações que esta vier a julgar necessárias para o melhor desempenho do SOFTWARE e dos serviços prestados, conforme objeto do presente Contrato, mantendo-a sempre atualizada, estando isenta a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE por falta de atualização dessas informações; (iii) manter em bom estado de conservação cada RASTREADOR locado durante o período de vigência do presente Contrato, utilizando-o dentro dos limites estabelecidos neste instrumento; (iv) restituir cada RASTREADOR locado em caso de término ou extinção do Contrato, disponibilizando cada Veículo para a realização do Procedimento de Devolução.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL. As Partes declaram expressamente que (i) o Sistema GPS PLUS, incluindo o RASTREADOR, o SOFTWARE, os códigos, módulos, pacotes, customizações, implantações, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, estruturas de parametrização ou conceitos, bibliotecas e todas as informações relativas ao uso e funcionamento correspondentes; (ii) as marcas relacionadas ao Sistema GPS PLUS e à CONTRATADA; e (iii) todos e quaisquer produtos, técnicas, modelos, materiais relacionados, documentação, relatórios, compilações de dados, dados coletados pelo Sistema GPS PLUS após processados, manuais e especificações técnicas, resultantes, direta ou indiretamente da execução deste Contrato (as “Informações Proprietárias”), são e continuarão a ser de única e exclusiva propriedade da CONTRATADA, que deterá, em regime de exclusividade, todos os direitos relativos a eles. O presente Contrato não confere ao CONTRATANTE nenhum direito de propriedade ou de exploração econômica sobre as Informações Proprietárias. O CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese, licenciar, distribuir, divulgar, ceder, transferir, explorar, dar, emprestar, alugar, arrendar, fornecer, comercializar ou modificar as Informações Proprietárias, ou permitir, por ação ou omissão, que terceiros acessem as Informações Proprietárias.

13. RESPONSABILIDADE. A CONTRATADA não será responsável por qualquer falha, atraso ou interrupção no uso do Sistema GPS PLUS proveniente de caso fortuito, força maior, queda no sinal de telefonia celular, limitações de serviço de telefonia celular, congestionamento de linha, áreas de sombra, utilização inadequada ou indevida do Sistema GPS PLUS por parte da CONTRATANTE, ou ainda quaisquer outras causas fora de controle da CONTRATADA. A CONTRATADA NÃO SERÁ SE RESPONSABILIZA EM CASO DE ROUBO, FURTO OU QUAISQUER TIPOS DE DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO, UMA VEZ QUE VISA PERMITIR O RASTREAMENTO DO VEÍCULO, NÃO IMPEDINDO, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DESSES ACONTECIMENTOS. O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO NÃO POSSUI NATUREZA DE SEGURO, SENDO FACULTADO AO CONTRATANTE ADQUIRIR SEGURO DE SUA ESCOLHA PARA COBRIR EVENTUAIS PREJUÍZOS COM O VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO RASTREAMENTO VEICULAR. O CONTRATANTE assume a exclusiva responsabilidade em qualquer esfera, cível e/ou penal, por: (i) qualquer uso que vier a dar às informações advindas da utilização do Sistema GPS PLUS, incluindo as Informações Armazenadas, Dados do CONTRATANTE, Dados do Veículo e/ou Dados de Acesso; (ii) consequências advindas da utilização indevida ou do desvio de finalidade no uso do Sistema GPS PLUS, do Veículo, das Informações Armazenadas, Dados do CONTRATANTE, Dados do Veículo, Dados de Acesso e/ou de qualquer serviço acessório previsto neste documento. É assegurado à Parte que for prejudicada (a “Parte Prejudicada”) o direito de indenização e regresso junto a outra Parte (a “Parte Infratora”), caso venha a ser, por terceiros, reclamada, notificada, acionada, demandada, condenada ou sofrer qualquer prejuízo em decorrência de qualquer ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, imputável à Parte Infratora, bem como por descumprimento deste Contrato, nos limites abaixo estabelecidos.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELO CONTRATANTE OU POR TERCEIRO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CONTRATADA POR DANOS OCASIONADOS AO CONTRATANTE E A TERCEIROS ESTÁ LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES PELO CONTRATANTE À CONTRATADA EM VIRTUDE DESTE CONTRATO. O CONTRATANTE ENTENDE E CONCORDA QUE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ORA ESTABELECIDA FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO, PELA CONTRATADA, DOS VALORES COBRADOS AO CONTRATANTE PELO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, SENDO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.

15. GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (“AS IS”), SEM GARANTIA DE ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FUNCIONALIDADE OU FINALIDADE NÃO PREVISTA NO PRESENTE CONTRATO. A CONTRATADA TOMOU TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA CORRIGIR QUAISQUER BUGS, FALHAS OU DEFEITOS NO SOFTWARE, NO ENTANTO O CONTRATANTE ESTÁ CIENTE DE QUE É IMPOSSÍVEL QUE UM SISTEMA INFORMÁTICO ESTEJA TOTALMENTE LIVRE DE ERROS, BUGS OU DEFEITOS. A CONTRATADA NÃO GARANTE QUE O USO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.

16. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS. Por meio do fornecimento, pelo CONTRATANTE, durante o Procedimento de Contratação, de informações pessoais e informações do Veículo, a CONTRATADA procederá ao tratamento dos seguintes dados do CONTRATANTE: (a) razão social ou nome completo; (b) número de inscrição no CNPJ ou no CPF; (c) número de inscrição estadual, conforme o caso; (d) número de inscrição municipal ou RG; (e) endereço completo; (f) telefones para contato; (g) correio eletrônico para contato (os “Dados do CONTRATANTE”); e de cada Veículo: (h) número da placa; (i) modelo; (j) cor; (l) ano; e (m) número do chassi (os “Dados do Veículo”). Os Dados do CONTRATANTE serão coletados com a finalidade de (i) possibilitar sua identificação; (ii) verificar sua autorização para utilização do Sistema GPS PLUS; e (iii) viabilizar a cobrança, pela CONTRATADA, de valores decorrentes do presente Contrato. O CONTRATANTE deverá fornecer durante o Procedimento de Contratação informações exatas, precisas e verdadeiras, obrigando-se a atualizar seus dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. O CONTRATANTE responde pela exatidão, precisão e veracidade de todas as informações fornecidas durante o Procedimento de Contratação. A qualquer momento poderão ser requeridos outros dados do CONTRATANTE, bem como documentos que comprovem os dados por ele fornecidos durante o Procedimento de Contratação. O CONTRATANTE reconhece e autoriza, desde já, a coleta, o tratamento e o armazenamento de quaisquer dados fornecidos após o Procedimento de Contratação, conforme disposto neste Contrato. O CONTRATANTE declara que é o legítimo titular dos dados submetidos em virtude do presente Contrato, responsabilizando-se com exclusividade por quaisquer danos causados pela submissão de informações sobre as quais não tenha direito de utilizar e/ou submeter. Além dos Dados do CONTRATANTE, a CONTRATADA coletará e guardará os Dados do Veículo e informações sobre o acesso do CONTRATANTE ao Sistema GPS PLUS, tais como data e hora dos acessos, o endereço IP utilizado no acesso, quantidade de acessos realizados (os “ Dados de Acesso”). Os Dados de Acesso poderão também ser armazenados no próprio terminal/computador do CONTRATANTE, sob a utilização de “cookies” pelo Sistema GPS PLUS. Os Dados de Acesso serão utilizados pela CONTRATADA para possibilitar ou otimizar a experiência de utilização do CONTRATANTE, traçar seu perfil individualizado de acesso e melhorar o Sistema GPS PLUS. Os Dados do CONTRATANTE, Dados do Veículo e os Dados de Acesso serão catalogados em bancos de dados armazenados em servidores da CONTRATADA. Em todo o caso, no armazenamento dos Dados do CONTRATANTE, dos Dados do Veículo e Dados de Acesso, serão envidados os melhores esforços para não permitir o acesso de terceiros não autorizados, não se responsabilizando, a CONTRATADA, contudo, por atos de terceiros que eventualmente consigam subverter o sistema de segurança da informação utilizado, pela CONTRATADA, e burlar as técnicas de proteção das informações armazenadas em seus servidores. O tratamento dos Dados do CONTRATANTE, dos Dados do Veículo e dos Dados de Acesso será facultado apenas aos funcionários do CONTRATANTE. A CONTRATADA não transferirá, repassará, fornecerá ou facultará a terceiros o acesso, oneroso ou gratuito, aos Dados do CONTRATANTE, dos Dados do Veículo e dos seus Dados de Acesso, sem a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE. O CONTRATANTE reconhece e concorda que a CONTRATADA manterá os seus Dados de CONTRATANTE, Dados do Veículo e seus Dados de Acesso armazenados, durante todo o período prazo de vigência do presente Contrato e, a exclusivo critério da CONTRATANTE, durante 12 (doze) meses após a sua extinção, por qualquer motivo. Ao término da relação com a CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá, a seu requerimento, solicitar a exclusão definitiva dos Dados do CONTRATANTE, Dados de Acesso e Dados do Veículo que tenha fornecido a CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em Lei.

17. FORO. Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE para dirimir toda e qualquer dúvida, controvérsia e/ou demanda oriunda do presente instrumento, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
E, por estarem de acordo com todas as cláusulas, as Partes aceitam e obrigam-se a cumprir com o conteúdo do presente instrumento, por si e eventuais sucessores.

IMPORTANTE: EM CASO DE ROUBO OU FURTO, ACIONAR IMEDIATAMENTE A CENTRAL DE OPERAÇÕES 24 HORAS, TELEFONES: 0800-281-5550, (81) 2125-2600.


Contrato registrado em 22 de JULHO de 2016, perante o 1º registro de títulos, documentos e de pessoas jurídicas do Recife/PE, sob o nº 893051.